Direito do consumidor. Violação ao artigo 6º, III, da Lei 8.078/90.

No mais, a quantificação em R$ 5.000,00 para o casal atende ao princípio da proporcionalidade. Sentença mantida por seus fundamentos, o que se autoriza a lavratura do acórdão nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

Processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto.

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

Drogarias não podem comercializar produtos diversos

Fisco paulista vai receber ICMS sobre produção e distribuição de vídeo

A Wance ficou livre da contribuição do ICMS ao alegar que sobre seu produto já pesava o ISS - ou seja, ficou isento como se não atuasse como comerciante.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Empresário que organizava consórcio ilegal é condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Acusado dirigia empresa que captava recursos de terceiros atuando como consórcio imobiliário sem autorização legal

Ingressos apreendidos com cambistas pertencem a empresas credenciadas para a Copa

Bilhetes são verdadeiros, segundo a Fifa

Justiça arrecada quase r$ 2 milhões em leilão de aeronaves da massa falida da Vasp

O propósito é remover dos aeroportos a sucata de aviões pertencentes a empresas aéreas que faliram nos últimos anos e ainda ocupam espaço nos terminais

MP denuncia empresários por cartel no mercado de recarga de celular

Segundo constou na acusação, os acusados reuniram-se pelo menos sete vezes em SP, e se associaram para exercer domínio do mercado de recarga eletrônica de celulares, sempre por meio de ajustes e acordos que visavam controlar preços e clientela

Dono de farmácia que vendeu abortivo pode ser preso

STJ afasta liminar em ação de reintegração de posse sem rescisão de contrato

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Comprador de veículo adulterado deve ser ressarcido

Confirmada condenação de detenta por tráfico dentro de presídio

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença condenatória de Joana Darc Borges Gonçalves, a 4,6 anos de reclusão a serem cumpridos em regime integralmente fechado, além de multa de 50 dias-multa, no valor unitário de 2 reais, por tráfico de entorpecentes.

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

Dois sócios de uma empresa de Belo Horizonte (MG), que comercializa produtos para tabacaria, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.